Posso instalar no Smartphone do meu funcionário, um aplicativo para controle de visitas?

Posso instalar no Smartphone do meu funcionário, um aplicativo para controle de visitas? (Termo de responsabilidade para download)

Este assunto parece óbvio, mas não é! Nos EUA, com a popularização dos dispositivos móveis, Smartphones e Tablets, já é tendência ter funcionários que usam o dispositivo móvel pessoal para o trabalho.

Em inglês, a sigla que nomeia esse método é BYOD (Bring Your Own Device). Em português, o significado é “Traga o seu próprio dispositivo”.

Até aí não há problemas, mas quando falamos de rastreamento e monitoramento, a coisa pode mudar de figura, principalmente em território verde-amarelo.

Exatificando, não existe uma legislação específica vigente no Brasil, o nosso legislativo ainda não criou nada que aborde diretamente o tema “rastreamento e monitoramento de funcionários via GPS de dispositivo móvel”, isso porque estamos falando sobre tecnologias recentes.

Mas nada é totalmente liberado.  O que existem hoje, são jurisprudências comuns a todo item e bem patrimonial. Logo, é permitido que a empresa rastreie, monitore,e até grave imagens para segurança e ou produtividade, desde que o aparelho seja um bem da empresa.

Você pode rastrear e monitorar um Smartphone que pertença ao seu funcionário, porém existem 03 regras essenciais, que devem ser praticadas para evitar problemas futuros, onde o judiciário poderá interpretar o seu rastreamento como invasão de privacidade, em caso de uma ação trabalhista ou cível que possa vir a ocorrer.

Regra nº.01 – O rastreamento só pode acontecer dentro da jornada de trabalho.

Todo controle e monitoramento deve obedecer rigorosamente o contrato de trabalho e jamais pode estender a jornada de trabalho, mesmo que seja conveniente para ambos os lados.

Monitorar o Smartphone do seu funcionário, fora da jornada de trabalho, é uma invasão de privacidade,e é proibido por lei.

Procure instalar sistemas de controle, que permitam o rastreamento de acordo com a jornada de trabalho de seu funcionário, como nesse exemplo:

monitoramento

*imagem extraída do sistema www.contelege.com.br

Observe na imagem acima que os dias de sábado e domingo estão excluídos, e o intervalo de horas está determinado conforme a jornada de trabalho do funcionário.

Regra nº.02 – A instalação do aplicativo para controle de visitas deve ser feita somente com autorização formal do funcionário.

A instalação de um aplicativo para controle de visitas, requer anuência, concordância e benefício por parte do seu funcionário para que ele instale em seu próprio aparelho.

Se isso é uma realidade, o próximo passo é formalizar essa situação através de um termo de autorização, de modo que amanhã, nada possa ser questionado sobre esse assunto.

Faça o download do termo de autorização para instalação do Contele GE no smartphone particular clicando aqui. 

Caso seu funcionário não queira assinar esse termo, não recomendo que seja implantada a ferramenta sobre “coação” ou “ameaça”, porque o uso do aplicativo tem que ser bom para ambas as partes.

Regra nº.03 – Deve haver a possibilidade de ficar “invisível”, caso o funcionário solicite.

O aplicativo deve ter uma funcionalidade que permita dar logout caso o funcionário deseje, pois isso possibilitará maior transparência no uso da solução, e caracterizará boa fé na relação e na intenção de uso do aplicativo.

Vamos supor que seu funcionário tenha que ir a uma consulta médica, nesse caso ele poderia dar logout no aplicativo, e não haveria nenhum tipo de “invasão” por parte da empresa.

Veja essa imagem:

logout e login

*imagem extraída do aplicativo www.contelege.com.br

Observe na imagem acima onde o funcionário pode fazer logout e login quando desejar, ficando preservada sua privacidade, caso ele esteja afastado do trabalho.
Se o Smartphone for da sua empresa, também existem cuidados a serem tomados para que não haja futuros problemas, para saber mais clique aqui.

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