Controle de ponto e jornada de trabalho da sua equipe externa: saiba as novidades da legislação trabalhista

Com o tema controle de ponto e jornada de trabalho de equipe externa, todo gestor tem uma história para contar.  Até porque aconteceram mudanças nas leis trabalhistas que tratam especificamente do trabalho externo. Isto mesmo! Recentemente, o texto da Súmula 366 do Tribunal Superior Trabalhista foi alterado em maio deste ano – é o texto que regra o gerenciamento do tempo que antecede e sucede a jornada de trabalho com ponto externo.

A jornada de trabalho e controle de ponto externo não deve partir da primeira visita. Mas, sim, da hora em que ele saí de casa
A jornada de trabalho e controle de ponto externo não deve partir da primeira visita. Mas, sim, da hora em que ele saí de casa

 

Atente-se aos pontos externos, do começo ao fim

É muito comum acontecer confusão na contagem de horas trabalhadas na rua. Por isso, você precisa saber onde o funcionário deve marcar o primeiro ponto externo do dia, não bastando registrar apenas a hora exata do fim do expediente de trabalho do seu funcionário externo, muito menos o primeiro destino designado para visita.

Quando começar a controlar ponto e jornada de trabalho de trabalhador externo? clique aqui para saber a alteração com a reforma trabalhista.

A jornada de trabalho do funcionário externo começa quando ele se coloca ao dispor como empregadoOu seja, quando o funcionário sai de casa para trabalhar. Repito: a jornada de trabalho deverá ser computada desde a saída da residência, e não do momento em que o funcionário chegar ao primeiro destino.

A lei antiga é essa! Conheça como ficou com a reforma trabalhista.

Neste ano, o Tribunal Superior Trabalhista atualizou o texto da lei vigente que trata do controle de ponto e jornada de trabalho externo
Neste ano, o Tribunal Superior Trabalhista atualizou o texto da lei vigente que trata do controle de ponto e jornada de trabalho externo


Tanto é que “o percurso feito da residência ao local de trabalho” está declarado como expediente de trabalho, no artigo 21 da Lei 8.213/91, que trata sobre acidente trabalhista.

Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
[…] IV – O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho

  • Na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
  • Na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
  • Em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
  • No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Mesmo que seu funcionário não passe por algum acidente de trabalho externo, é oportuno transcrever a Súmula 429 do TST, que determina onde termina, começa e quanto dura o expediente externo.

Súmula 429
TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR
ART. 4º DA CLT
PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO
Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

Neste ano, por meio da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 197/2015, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 15, 18 e 19.05.2015, foram divulgadas alterações introduzidas na jurisprudência do TST. As alterações são referentes à súmula vigente que regula o ponto externo.

Súmula 366
CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS.
MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

Em síntese, tendo em vista que desde o momento em que o funcionário saiu de sua residência passou a estar à disposição da empresa, este deve ser considerado o marco inicial para o cômputo da jornada de trabalho.

Essa lei foi alterada na reforma trabalhista lei 13.467/2017, clique aqui para ver como ficou.