Se sua empresa disponibiliza um celular corporativo para o funcionário externo, ela tem de ter o controle de jornada de horas extras do colaborador.

No post de hoje, vou mostrar um caso real de um processo trabalhista, com decisão favorável ao ex-funcionário, em cima de horas extras por falta de controle de jornada do funcionário externo por parte da empresa.

Assista a Live sobre o assunto na íntegra:

Se sua empresa fornece um celular corporativo, ela pode controlar a jornada de trabalho

A falta de conhecimento por parte dos gestores de equipes e por vezes a falta de suporte jurídico das empresas, podem levar a situações de passivos trabalhistas para a empresa.

Em um post do Blog eu conversei com o Dr. José Roberto sobre Como o Controle de Jornada da Equipe Reduz Riscos Trabalhistas, vale a pena conferir.

Em uma decisão, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu por unanimidade, em um processo, que uma empresa deveria pagar horas extras.

Isso porque a empresa fornecia um celular corporativo e dessa forma, controlava a jornada de trabalho do funcionário externo, indiretamente.

Acórdão

Clicando aqui, você pode conferir o texto do acórdão, assinado pela relatora, ministra Maria Helena Mallman.

A sentença citada acima, foi uma reforma da segunda instância, que não cabe mais recurso.

Na segunda instância, foi retirada a obrigatoriedade de pagar as horas extras, pois o caso se enquadra no Art. 62 da CLT e o fornecimento do celular corporativo não caracterizava controle de jornada.

No recurso do processo, foi identificado que fornecer o celular corporativo (smartphone) caracterizava como controle de jornada indireto, afastando o Art. 62 da CLT.

Horas extras do funcionário externo

Quando o colaborador vai pedir horas extras, ele provavelmente não tem esse controle também, ele não sabe exatamente quais os horários que trabalhou, e por isso “joga lá em cima”.

A reivindicação do funcionário externo do processo, por exemplo, foi baseada em uma jornada de trabalho de segunda a sexta feira, das 07h00 às 20h00 com apenas de 20 a 30 minutos de pausa.

Ainda, trabalhava em média 2 sábados por mês, no período das 09h00 às 14h00 sem pausa, além de fazer visitas a clientes e participar de reuniões externas.

Na prática, é improvável que o funcionário estivesse disponível no horário reivindicado de forma ininterrupta, por isso a importância de fazer o controle de jornada da forma concreta.

Decisão

Foi decidido que basta a possibilidade de controle de jornada, mesmo que de forma indireta para anular a exceção do Art. 62 da CLT, ou seja, de dispensar o funcionário externo de controle de ponto.

Portanto, esse tipo de sentença anula a possibilidade de ter o artigo 62 sem nenhum controle de jornada.

Hoje em dia basta ter um smartphone na mão que já existe possibilidade de controle indireto de jornada.

Se você não controla a jornada e se baseia somente na dispensa do ponto do art. 62, para não pagar horas extras, está exposto a esse tipo de processo e decisão.

Sentença

A empresa foi condenada a pagar R$40 mil, mais as custas da reclamada (funcionário), o que chamamos de sucumbência.

Solução

A solução é fornecer o celular e fazer o controle de jornada, utilizando meios online, ou ferramentas como o Contele Gestor de Equipes, para se proteger juridicamente.

Lembre-se, a solução não é parar de fornecer um celular corporativo e achar que seus problemas acabaram

Esse tipo de comportamento, pode acarretar uma outra série de processos que vão além do controle de jornada.

Clicando aqui, você confere a live completa. Tirei várias dúvidas online e dei um exemplo de como fazer o controle de jornada com o Contele Gestor de Equipes.

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Autoridade no Brasil sobre produtividade de equipes externas, o Engenheiro que aumentou a produtividade em mais de 1000 empresas que aplicaram o método Contele GE