Parte 2 – O Teletrabalhador

Olá, tudo bem? 

Fizemos um estudo completo sobre essa nova modalidade de trabalho que a reforma trabalhista incluiu na CLT: O TELETRABALHADOR.

A Lei nº. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) insere na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) um capítulo específico sobre o tema (Teletrabalho).

Cria-se uma nova classificação, chamada teletrabalhador, que praticamente, define o Home Office.

Destacamos, para fins elucidativos, algumas das principais disposições:


Definição do teletrabalho:

“Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços, preponderantemente, fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação, e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de teletrabalho.‟

• Exigência de previsão expressa no contrato individual do trabalho da modalidade de teletrabalho:

“Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente no contrato individual de trabalho. Sobretudo especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

Possibilidade de alteração do regime presencial

Para o de teletrabalho, desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual, e possibilidade de alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual:

“Art. 75-C. (…) § 1º. Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho, desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.
§ 2º. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.‟

Empregador e empregado

irão decidir sobre os encargos relativos à aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos, e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como, acerca do reembolso de despesas arcadas pelo empregado, mediante contrato escrito, podendo imputar os ônus a quem lhes convier, sem que os valores eventualmente despendidos pelo funcionário integrem sua remuneração:

“Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.‟

Obrigatoriedade

Do empregador em instruir os empregados de maneira expressa quanto às precauções a tomar, a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, e exigência de termo de responsabilidade assinado pelo empregado, comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador:

“Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar, a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.
Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.‟

E a Lei nº. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) insere o inciso III, abaixo transcrito, no referido dispositivo e


O inciso III do artigo 62 da CLT exclui os empregados que trabalham à distância, através de instrumentos telemáticos ou informatizados, do Capítulo “Da Duração do Trabalho


Tem-se portanto que, com a vigência de nova Lei, serão, a princípio, inaplicáveis ao teletrabalhador, as previsões legais contidas no Capítulo II (Duração de Trabalho), no qual o artigo em comento encontra-se inserido. Dentre elas, podemos citar a limitação da jornada de oito (8)  horas diárias (artigo 58 da CLT), os intervalos para descanso e refeição e entre jornadas (artigos 71 e 66 da CLT), trabalho noturno (artigo 73 da CLT), entre outras.

Contudo, deve-se destacar que se, na prática, houver a sujeição de horário fixo de trabalhado pelo empregado e a respectiva fiscalização pelo empregador (através, por exemplo, de software capaz de controlar o período de ativação), o contrato de trabalho se sujeitará às normas insertas no capítulo II (Duração de Trabalho). Há portanto, obrigatoriedade de observância das regras atinentes à jornada de trabalho. Tendo como exemplo o pagamento de horas extras (com o respectivo adicional) se ultrapassada a jornada normal de trabalho de oito (8) horas/quarenta e quatro (44) horas semanais.

Note-se que o tema é muito recente, não encontrando respaldo doutrinário ou jurisprudencial, notadamente porque a Lei nº. 13.467/2017 sequer entrou em vigor. Não produz portanto, qualquer efeito jurídico.

O que podemos frisar, é:

Os meios tecnológicos e informatizados são reconhecidos como meio de gestão desse tipo de trabalho. Isso por si só, já é um grande avanço!

Entendemos ser vantagem para a empresa, alterar o contrato de trabalho quando possível, de trabalhador externo para teletrabalhador. Dessa forma, o deslocamento da casa do funcionário até a empresa são dispensados nessa modalidade.

Todo esse deslocamento consome 30% do tempo útil do trabalho. Sobretudo, consome a produtividade da sua equipe nas grandes cidades, onde o trânsito é imenso.

Se você dispõe de tecnologia para fazer seu funcionário operar remotamente, você só tem a ganhar com isso!

Reforma Trabalhista e Equipes Extermas

Parte 2 – O Teletrabalhador
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