O controle de ponto por exceção agora é permitido na lei!
Esse método é uma alternativa ao modelo arcaico de controle de ponto tradicional.
A discussão e aplicação do controle do ponto por exceção é antiga, junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Algumas empresas adotaram tal medida e o judiciário brasileiro, por falta de lei específica, sempre teve posicionamento controverso.
A MP da Liberdade Econômica, transformada em lei 13.874/2019 entrou em vigor em 20 de Setembro de 2019, e pôs uma definição nova sobre o registro do ponto.
Para exemplificar melhor o controle de ponto por exceção e ajudar a sua empresa a implantar na equipe externa, gravei um vídeo para você:
Conteúdo
O que é controle de ponto por exceção?
O controle de ponto por exceção é o modelo baseado na ideia de que só é necessária a marcação de ponto em casos excepcionais.
Com uma jornada de trabalho pré-estabelecida, é anulada a necessidade de 4 marcações no relógio de ponto.
Assim, o trabalhador só precisa registrar os pontos em casos excepcionais, como por exemplo, atrasos, faltas, horas extras, licenças, férias e afastamentos.
Isso torna o controle de jornada de trabalho mais prático e fácil, tanto para a empresa quanto para o colaborador.
Essa nova forma legal de fazer o controle de ponto é interessante para as empresas, pois reduz o trabalho e tempo para a conferência e controle de dados, principalmente sobre banco de horas e pagamento de horas extras.
Controle de ponto por exceção é bom para jornada de equipes externas?
O controle de ponto por exceção é perfeito para a gestão da jornada de trabalho de equipes externas.
Isso traz mais praticidade e acaba com incerteza jurídicas, relacionadas ao controle tradicional da jornada de trabalho externo.
A praticidade servirá também para quem trabalha na rua, já que não precisará a todo momento, registrar entradas e saídas.
Desburocratizando esse processo, o responsável pela equipe externa, seja o gerente ou mesmo dono da empresa, poderá focar em coisas que realmente importam, como estratégias de crescimento e vendas.
Utilizando tecnologia para a gestão da equipe externa, o gestor poderá focar em indicadores reais de produtividade, e não em informações secundárias para a empresa.
O que diz a nova Lei da Liberdade Econômica?
Antes, algumas jurisprudências contrárias ao controle de ponto por exceção em processos trabalhistas, inibiam o uso desse modelo nas empresas.
Mesmo com normas coletivas, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho alegava que a prática contrariava o Artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo o artigo, é exigido o registro fiel dos horários de entrada e saída dos colaboradores.
A nova Lei da Liberdade Econômica, 13.874/2019, pôs uma nova definição sobre o registro do ponto:
“Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.
Lei da Liberdade Econômica, 13.874/2019,
§ 1º (Revogado).
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo.
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR)
Porém vale ressaltar, que para pôr em prática, é permitida quando prevista em norma coletiva, acordo coletivo de trabalho ou mediante acordo individual escrito.
Ficou mais simples, por permitir por acordo individual escrito.
Termo Aditivo no Contrato de Trabalho para Ponto por Exceção
Para você conseguir efetivar o controle de ponto por exceção, será necessário primeiramente fazer um aditivo no contrato de trabalho.
Preparei um Modelo de Termo Aditivo no Contrato de Trabalho para Ponto por Exceção, basta você personalizar alguns detalhes de acordo com a sua empresa.
Empresa e funcionário estando de acordo e assinando o documento, está valendo!
Ter que registrar 4 vezes ao dia os horários, impõe uma rotina muito desnecessária..
Sem dúvida o ganho da desburocratização é enorme. Demorou para haver uma definição, mas agora está na lei!
Se você não é o gestor da equipe na empresa, compartilhe este conteúdo com quem é, pode ter certeza que ajudará bastante.
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